Decreto-Lei n.º 39276

Publicação: Diário do Governo n.º 151/1953, Série I de 1953-07-16
  • Emissor:Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39276
  • Páginas:961 - 961
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