Decreto-Lei n.º 329/2007

Publicação: Diário da República n.º 193/2007, Série I de 2007-10-08
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:329/2007
  • Páginas:7139 - 7169
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/329/2007/10/08/p/dre/pt/html
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