Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007

Publicação: Diário da República n.º 197/2007, Série I de 2007-10-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:162/2007
  • Páginas:7301 - 7302
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/162/2007/10/12/p/dre/pt/html
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