Decreto-Lei n.º 308/2007

Publicação: Diário da República n.º 169/2007, Série I de 2007-09-03
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:308/2007
  • Páginas:6106 - 6111
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/308/2007/09/03/p/dre/pt/html
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