Lei n.º 51/2007

Publicação: Diário da República n.º 168/2007, Série I de 2007-08-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:51/2007
  • Páginas:6057 - 6062
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/51/2007/08/31/p/dre/pt/html
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