Lei n.º 54/2007

Publicação: Diário da República n.º 168/2007, Série I de 2007-08-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:54/2007
  • Páginas:6074 - 6075
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/54/2007/08/31/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado