Lei n.º 47/2007

Publicação: Diário da República n.º 165/2007, Série I de 2007-08-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:47/2007
  • Páginas:5793 - 5810
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/47/2007/08/28/p/dre/pt/html
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