Lei n.º 42/2007

Publicação: Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:42/2007
  • Páginas:5665 - 5670
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/42/2007/08/24/p/dre/pt/html
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