Decreto-Lei n.º 39238

Publicação: Diário do Governo n.º 120/1953, Série I de 1953-06-08
  • Emissor:Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39238
  • Páginas:817 - 818
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39238/1953/06/08/p/dre/pt/html
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