Decreto n.º 338/75

Publicação: Diário do Governo n.º 150/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-07-02
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:338/75
  • Páginas:920-(2) a 920-(10)
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