Acórdão n.º 442/2007

Publicação: Diário da República n.º 175/2007, Série I de 2007-09-11
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:442/2007
  • Páginas:6451 - 6471
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/442/2007/09/11/p/dre/pt/html
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