Decreto-Lei n.º 39240

Publicação: Diário do Governo n.º 123/1953, Série I de 1953-06-12
  • Emissor:Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39240
  • Páginas:831 - 831
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