Decreto-Lei n.º 39244

Publicação: Diário do Governo n.º 124/1953, Série I de 1953-06-15
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39244
  • Páginas:833 - 834
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39244/1953/06/15/p/dre/pt/html
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