Decreto-Lei n.º 39306

Publicação: Diário do Governo n.º 172/1953, Série I de 1953-08-10
  • Emissor:Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39306
  • Páginas:1081 - 1082
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39306/1953/08/10/p/dre/pt/html
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