Decreto-Lei n.º 224/2007

Publicação: Diário da República n.º 105/2007, Série I de 2007-05-31
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:224/2007
  • Páginas:3618 - 3629
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/224/2007/05/31/p/dre/pt/html
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