Decreto do Presidente da República n.º 53/2007

Publicação: Diário da República n.º 105/2007, Série I de 2007-05-31
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:53/2007
  • Páginas:3615 - 3615
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/53/2007/05/31/p/dre/pt/html
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