Decreto-Lei n.º 39750

Publicação: Diário do Governo n.º 173/1954, Série I de 1954-08-09
  • Emissor:Ministérios do Interior, das Finanças e do Ultramar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39750
  • Páginas:833 - 833
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