Decreto-Lei n.º 39758

Publicação: Diário do Governo n.º 177/1954, Série I de 1954-08-13
  • Emissor:Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39758
  • Páginas:843 - 843
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