Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007

Publicação: Diário da República n.º 159/2007, Série I de 2007-08-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:109/2007
  • Páginas:5404 - 5478
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/109/2007/08/20/p/dre/pt/html
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