Decreto n.º 19/2007

Publicação: Diário da República n.º 149/2007, Série I de 2007-08-03
  • Emissor:Ministério da Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:19/2007
  • Páginas:5027 - 5028
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/19/2007/08/03/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar