Acórdão n.º 382/2007

Publicação: Diário da República n.º 144/2007, Série I de 2007-07-27
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:382/2007
  • Páginas:4831 - 4843
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/382/2007/07/27/p/dre/pt/html
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