Acórdão n.º 10/2007

Publicação: Diário da República n.º 132/2007, Série I de 2007-07-11
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:10/2007
  • Páginas:4404 - 4406
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/10/2007/07/11/p/dre/pt/html
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