Decreto-Lei n.º 39650

Publicação: Diário do Governo n.º 105/1954, Série I de 1954-05-14
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39650
  • Páginas:533 - 534
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