Decreto n.º 39736

Publicação: Diário do Governo n.º 159/1954, Série I de 1954-07-22
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:39736
  • Páginas:789 - 789
Versão pdf: Descarregar