Decreto-Lei n.º 39733

Publicação: Diário do Governo n.º 158/1954, Série I de 1954-07-21
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39733
  • Páginas:787 - 788
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