Decreto-Lei n.º 39699

Publicação: Diário do Governo n.º 130/1954, Série I de 1954-06-16
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39699
  • Páginas:674 - 674
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