Decreto-Lei n.º 39688

Publicação: Diário do Governo n.º 122/1954, Série I de 1954-06-05
  • Emissor:Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39688
  • Páginas:645 - 653
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