Declaração n.º 13/2006

Publicação: Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:13/2006
  • Páginas:3449 - 3449
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/13/2006/05/22/p/dre/pt/html
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