Declaração n.º 12/2006
Publicação: Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22
- Emissor:Assembleia da República
- Tipo de Diploma:Declaração
- Número:12/2006
- Páginas:3449 - 3449
- ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/12/2006/05/22/p/dre/pt/html
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- Sumário
Renúncia do juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes do mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições
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Texto
Declaração n.º 12/2006
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que o juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes renunciou, com efeitos a partir do dia 31 de Março de 2006, ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Assembleia da República, 9 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.