Decreto-Lei n.º 266-B/2012

Publicação: Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:266-B/2012
  • Páginas:7424-(255) a 7424-(258)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/266-b/2012/12/31/p/dre/pt/html
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