Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2006

Publicação: Diário da República n.º 94/2006, Série I-B de 2006-05-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:62/2006
  • Páginas:3384 - 3384
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/62/2006/05/16/p/dre/pt/html
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