Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2001

Publicação: Diário da República n.º 205/2001, Série I-B de 2001-09-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:140/2001
  • Páginas:5723 - 5725
Versão pdf: Descarregar