Despacho Normativo n.º 31/93

Publicação: Diário da República n.º 57/1993, Série I-B de 1993-03-09
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Agricultura
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:31/93
  • Páginas:1054 - 1054
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/31/1993/03/09/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar