Acórdão n.º 14/2007

Publicação: Diário da República n.º 244/2007, Série I de 2007-12-19
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:14/2007
  • Páginas:8965 - 8969
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