Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007

Publicação: Diário da República n.º 246/2007, Série I de 2007-12-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:186/2007
  • Páginas:9005 - 9020
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/186/2007/12/21/p/dre/pt/html
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