Acórdão n.º 13/2007

Publicação: Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:13/2007
  • Páginas:8903 - 8914
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