Diário do Governo n.º 9/1961, Série I de 1961-01-11

  • Data de Publicação:1961-01-11
  • Número:9
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 9/1961, Série I de 1961-01-11 631606
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 286, de 12 de Dezembro do ano findo, que determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais

  • Declaração - Diário do Governo n.º 9/1961, Série I de 1961-01-11 631607
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43382, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Declaração - Diário do Governo n.º 9/1961, Série I de 1961-01-11 631608
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Considera sem efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 43374, que insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério do Ultramar, inserta no Diário do Governo n.º 300, de 28 de Dezembro do ano findo

  • Decreto-Lei n.º 43470 - Diário do Governo n.º 9/1961, Série I de 1961-01-11 631609
    Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 a 43373 (Polícia de Segurança Pública)

  • Decreto-Lei n.º 43471 - Diário do Governo n.º 9/1961, Série I de 1961-01-11 631610
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo para a conclusão dos trabalhos a cargo da delegação da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização na cidade da Horta, compreendidos na alínea b) do plano a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41679 (execução de medidas para ocorrer aos estragos causados pelas erupções vulcânicas na ilha do Faial) - Autoriza a referida delegação a aplicar durante o corrente ano o saldo da importância fixada no artigo 9.º do referido decreto-lei na liquidação dos mesmos trabalhos