Decreto n.º 28/2002

Publicação: Diário da República n.º 200/2002, Série I-B de 2002-08-30
  • Emissor:Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:28/2002
  • Páginas:6215 - 6216
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/28/2002/08/30/p/dre/pt/html
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