Decreto-Lei n.º 263/94

Publicação: Diário da República n.º 245/1994, Série I-A de 1994-10-22
  • Emissor:Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:263/94
  • Páginas:6411 - 6411
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/263/1994/10/22/p/dre/pt/html
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