Decreto Regulamentar Regional n.º 1/96/M

Publicação: Diário da República n.º 9/1996, Série I-B de 1996-01-11
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:1/96/M
  • Páginas:52 - 55
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/1/1996/01/11/m/dre/pt/html
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