Diário do Governo n.º 281/1961, Série I de 1961-12-05

  • Data de Publicação:1961-12-05
  • Número:281
  • Série:I
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  • Portaria n.º 18858 - Diário do Governo n.º 281/1961, Série I de 1961-12-05 184961
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

  • Decreto n.º 44073 - Diário do Governo n.º 281/1961, Série I de 1961-12-05 184958
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação, dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Decreto n.º 44074 - Diário do Governo n.º 281/1961, Série I de 1961-12-05 184959
    Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

    Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu de Chaves

  • Decreto n.º 44075 - Diário do Governo n.º 281/1961, Série I de 1961-12-05 184960
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público, respectivamente, o dólmen da Capela de Nossa Senhora do Monte, na freguesia de Penela da Beira, concelho de Penedono, e diversos imóveis existentes em vários concelhos - Elimina o pelourinho de Vila Nova de Gaia da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 23122 e ainda dois móveis pertencentes aos herdeiros dos duques de Loulé, mandados inventariar pelo Decreto n.º 29604