Lei n.º 1/96

Publicação: Diário da República n.º 7/1996, Série I-A de 1996-01-09
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:1/96
  • Páginas:38 - 38
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/1/1996/01/09/p/dre/pt/html
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