Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/96

Publicação: Diário da República n.º 6/1996, Série I-B de 1996-01-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:2/96
  • Páginas:32 - 32
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/2/1996/01/08/p/dre/pt/html
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