Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2005

Publicação: Diário da República n.º 13/2005, Série I-B de 2005-01-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:13/2005
  • Páginas:435 - 435
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/13/2005/01/19/p/dre/pt/html
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