Lei n.º 2/2005

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 16/2005, Série I-A de 2005-01-24
  • Data de Publicação:2005-01-24
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:2/2005
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:548 - 553
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