Acórdão n.º 367/92

Publicação: Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:367/92
  • Páginas:5815 - 5819
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/367/1992/12/17/p/dre/pt/html
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