Portaria n.º 1100/2004

Publicação: Diário da República n.º 208/2004, Série I-B de 2004-09-03
  • Emissor:Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:1100/2004
  • Páginas:5909 - 5911
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1100/2004/09/03/p/dre/pt/html
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