Decreto Regulamentar n.º 1/85

Publicação: Diário da República n.º 5/1985, Série I de 1985-01-07
  • Emissor:Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:1/85
  • Páginas:27 - 28
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