Decreto-Lei n.º 5/85

Publicação: Diário da República n.º 5/1985, Série I de 1985-01-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:5/85
  • Páginas:26 - 27
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