Portaria n.º 244/91

Publicação: Diário da República n.º 70/1991, Série I-B de 1991-03-25
  • Emissor:Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:244/91
  • Páginas:1555 - 1555
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/244/1991/03/25/p/dre/pt/html
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